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Avulso - Texto Projeto de Lei de 22/04/2026 por Eliane C. Alves e Paulo Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei

Data

22/04/2026

Autor

Eliane C. Alves e Paulo Cardoso

Ementa

Texto Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI