Avulso - Protocolo de 24/04/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
24/04/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral