Avulso - Parecer Jurídico Poder Executivo de 24/04/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico Poder Executivo
Data
24/04/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Parecer Jurídico Poder Executivo
Indexação