Parecer - Jurídico de 28/04/2026 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
28/04/2026
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer jurídico de instrução.
Indexação
Texto Integral