Avulso - Autógrafo nº 236/2026 de 30/04/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Autógrafo nº 236/2026
Data
30/04/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral