Avulso - Protocolo de 29/05/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
29/05/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral