Avulso - Redação Final de 10/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
10/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com incorporação da Emenda nº 017/2019.
Indexação
Texto Integral