Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 039/2019 de 24/09/2019 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 039/2019
Data
24/09/2019
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção governamental.
Indexação
Texto Integral