Avulso - Redação Final de 08/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
08/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação Final do Projeto de Lei integrado com a Emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral