Parecer - Jurídico de 03/12/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/12/2019
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral