Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 03/12/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_pdl_003_2019.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/12/2019 | Juliano Schmitt | parecer_cjr_pdl_003_2019.pdf |