Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 03/12/2019 por Juliano Schmitt (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
03/12/2019
Autor
Juliano Schmitt
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral