Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 17/03/2020 por José Osni Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
17/03/2020
Autor
José Osni Alves
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral