Avulso - Redação Final de 02/06/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
02/06/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do PLO 014/2020 integrado com a EMD 004/2020.
Indexação
Texto Integral