Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 15/05/2020 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_014_2020.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 19/05/2020 | Luis Carlos Sturmer e Paulo Zaquette | parecer_cjr_cecs_plo_014_2020.pdf |
Redação Final | Avulso | 02/06/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_014_2020.pdf |
Autógrafo de Lei nº 012/2020 | Autógrafo | 16/06/2020 | Mesa Diretiva | autografo-012-2020.pdf |