Avulso - Redação Final de 30/06/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
30/06/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do PLO 011/2020 integrado com a EMD 003/2020 e EMD 005/2020.
Indexação
Texto Integral