Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/10/2020 por José Osni Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/10/2020
Autor
José Osni Alves
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral