Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | PPA 2018-2021 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020 | LDO 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | PPA 2018-2021 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020 | LDO 2021 |