04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
PPA 2018-2021
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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