Avulso - Redação Final de 24/11/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
24/11/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final da proposição com a incorporação da Emenda 014/2020 aprovada.
Indexação
Texto Integral