Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 032/2020 de 09/12/2020 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 032/2020
Data
09/12/2020
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado do projeto de lei, autorizando o Poder Executivo a sancionar e transformar em lei.
Indexação
Texto Integral