Avulso - Redação Final de 09/12/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
09/12/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto integrado com a Emenda 016/2020 aprovada.
Indexação
Texto Integral