Avulso - Redação Final de 14/12/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
14/12/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto integrado com a emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral