Avulso - Redação Final de 18/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
18/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do projeto de lei integrado com a alteração da Emenda 001/2021
Indexação
Texto Integral