Avulso - Legislação Citada de 24/03/2021 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Legislação Citada
Data
24/03/2021
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
Texto Integral