Avulso - Redação Final de 10/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
10/06/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a integração da Emenda 004/2021
Indexação
Texto Integral