Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 07/06/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_021_2021.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 07/06/2021 | Emanuel Huff, Marily Bloemer e Paulo Cardoso | parecer_cjr_cecs_cdset_plo_021_2021.pdf |
Redação Final | Avulso | 10/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_021-2021.pdf |
Autógrafo de Lei nº 016/2021 | Autógrafo | 22/06/2021 | Mesa Diretiva | autografo-016-2021.pdf |