Parecer - Jurídico de 05/08/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/08/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral