Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 05/08/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_031_2021.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 17/08/2021 | Paulo Cardoso, Claudino de Lara e Marily Bloemer | parecer_cjr_cefo_cecs_plo_031_2021.pdf |