Parecer - Jurídico de 10/08/2021 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
10/08/2021
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer desfavorável.
Indexação
Texto Integral