Avulso - Redação Final de 14/06/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
14/06/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do texto com as alterações das emendas aprovadas.
Indexação
Texto Integral