Parecer - Jurídico de 03/11/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/11/2016
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 946/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral