Avulso - Redação Final de 06/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
06/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final conforme emenda substitutiva aprovada.
Indexação
Texto Integral