Parecer - Jurídico de 01/12/2022 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
01/12/2022
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer instrutório.
Indexação
Texto Integral