Parecer - Jurídico de 08/12/2022 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
08/12/2022
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral