Parecer - Jurídico de 25/04/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
25/04/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução processual
Indexação
Texto Integral