Parecer - Jurídico de 27/04/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
27/04/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução legislativa.
Indexação
Texto Integral