Avulso - Redação Final de 23/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
23/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto integrado à emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral