Avulso - Redação Final de 11/07/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
11/07/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com a introdução das alterações da EMD 003/2023 e as do Parágrafo único do Art. 215 do Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral