Avulso - Redação Final de 11/07/2023 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
11/07/2023
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Redação final com alterações de técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral