Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
301
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fixação do valor de RPV
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
36
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
06/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Documento: OFR Nº 093/2023 - Ofício Recebido
Ofício nº 267/2023 do Poder Executivo Municipal, que encaminha projeto de lei que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal"
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Documento: AUT Nº 014/2023 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
Documento: OFR Nº 093/2023 - Ofício Recebido
Ofício nº 267/2023 do Poder Executivo Municipal, que encaminha projeto de lei que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal"
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Documento: AUT Nº 014/2023 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023.