AUT Nº 014/2023 - Autógrafo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo
Número
14
Complemento
Ano
2023
Data
12/07/2023
Protocolo
Assunto
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 12 de Julho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.