OFR Nº 093/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
93
Complemento
Ano
2023
Data
06/07/2023
Protocolo
300/2023
Assunto
Ofício nº 267/2023 do Poder Executivo Municipal, que encaminha projeto de lei que "Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal"
Interessado
Poder Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.