Parecer - Jurídico de 03/08/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/08/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral