Parecer - Jurídico de 16/11/2023 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
16/11/2023
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral