Autógrafo - Autógrafo nº 34/2023 de 28/11/2023 por Mesa Direitva (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 34/2023
Data
28/11/2023
Autor
Mesa Direitva
Ementa
Texto aprovado submetido à sanção.
Indexação
Texto Integral