04 - Lei Ordinária nº 759, de 20 de abril de 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Arts.2,3,4,5,6
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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