04 - Lei Ordinária nº 1.111, de 14 de dezembro de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 1º e 3º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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Item