Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.111, de 14 de dezembro de 2020 | Art. 1º e 3º |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.111, de 14 de dezembro de 2020 | Art. 1º e 3º |