04 - Lei Ordinária nº 1.023, de 18 de dezembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

Legislação Citada

Disposição

Art. 4º

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

4

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item