04 - Lei Ordinária nº 1.023, de 18 de dezembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Art. 4º
Parte
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Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item